REsp 2158051 - DECISAO

REsp 2158051 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque (i) o Tribunal de origem não apresentou omissão quanto às questões suscitadas; (ii) a pretensão da recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) parte da decisão baseou-se em interpretação de normas e princípios constitucionais, matéria cuja apreciação compete ao STF, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A; Recorrido: Distrito Federal (fazenda pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Fato Gerador, Local De Consumo, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Crédito De ICMS
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Mandado De Segurança Preventivo Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Fato Gerador Local De Consumo +3 more

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Parties

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Recorrente

Distrito Federal (fazenda pública)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre transporte interno/interestadual de combustíveis entre filiais para uso em locomotivas próprias
  2. 2 Caracterização do fato gerador do ICMS e definição do local de consumo (art. 155, §4º, II, CF)
  3. 3 Possibilidade de afastamento do ICMS em transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque (i) o Tribunal de origem não apresentou omissão quanto às questões suscitadas; (ii) a pretensão da recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) parte da decisão baseou-se em interpretação de normas e princípios constitucionais, matéria cuja apreciação compete ao STF, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se