AREsp 2623912 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 135, III, e 202 do CTN e por as teses suscitadas não terem sido apreciadas pelo Tribunal a quo; manteve-se o entendimento de que a não localização da sociedade no endereço cadastrado autoriza o redirecionamento contra sócios-gerentes nos termos da Súmula 435 e da jurisprudência citada, e determinou-se a majoração de honorários, quando já fixados, em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
ICMS, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Dos Sócios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal ICMS Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Dos Sócios Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes pela não localização da sociedade executada
  2. 2 Aplicação da Súmula 435 do STJ e do entendimento do Resp nº 1377019/SP sobre limites do redirecionamento
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial quanto a violação de dispositivos do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 135, III, e 202 do CTN e por as teses suscitadas não terem sido apreciadas pelo Tribunal a quo; manteve-se o entendimento de que a não localização da sociedade no endereço cadastrado autoriza o redirecionamento contra sócios-gerentes nos termos da Súmula 435 e da jurisprudência citada, e determinou-se a majoração de honorários, quando já fixados, em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo