AREsp 2422362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada; não se conheceu do recurso especial porque as alegações dependiam de reexame de matéria fática e probatória e foram genericamente formuladas, atraindo a aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF, e porque a questão da multa foi examinada pelo tribunal a quo quanto à proporcionalidade, aplicando-se a súmula 282/STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Agravado: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Perícia, Multa Tributária, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prova
Direito Tributário Processo Civil ICMS Perícia Multa Tributária Recurso Especial Inadmissibilidade Prova

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Fisco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela necessidade de reexame de matéria fática e probatória (súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de erro nos valores informados nas GIA em confronto com a escrituração fiscal
  3. 3 omissão e insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 355, 371, 479, 489 e 1022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada; não se conheceu do recurso especial porque as alegações dependiam de reexame de matéria fática e probatória e foram genericamente formuladas, atraindo a aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF, e porque a questão da multa foi examinada pelo tribunal a quo quanto à proporcionalidade, aplicando-se a súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.