REsp 2181951 - DECISAO

REsp 2181951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz do princípio da não cumulatividade e do precedente do STF na ADC 49 (com seus embargos de declaração), deve ser mantido o direito ao creditamento do ICMS originado na entrada da mercadoria no estabelecimento do Estado do Rio Grande do Sul, mesmo que a mercadoria posteriormente seja remetida a estabelecimento localizado em outro Estado, não sendo cabível o estorno do crédito com base na tese de evitar 'duplo favor'.

Parties
Recorrente: PULZ COMÉRCIO DE IMPORTADOS EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos, Não Cumulatividade, Crédito De ICMS, Estorno De Crédito
Processual Civil Tributário ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Não Cumulatividade Crédito De ICMS Estorno De Crédito

Case Brief

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Parties

PULZ COMÉRCIO DE IMPORTADOS EIRELI - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos
  2. 2 Manutenção do direito ao creditamento do ICMS originado na entrada da mercadoria
  3. 3 Obrigatoriedade ou não do estorno dos créditos de ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz do princípio da não cumulatividade e do precedente do STF na ADC 49 (com seus embargos de declaração), deve ser mantido o direito ao creditamento do ICMS originado na entrada da mercadoria no estabelecimento do Estado do Rio Grande do Sul, mesmo que a mercadoria posteriormente seja remetida a estabelecimento localizado em outro Estado, não sendo cabível o estorno do crédito com base na tese de evitar 'duplo favor'.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial
  • Declarar o direito da parte recorrente de manter o crédito de ICMS calculado por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que posteriormente remetida a estabelecimento em outro Estado