AREsp 2668948 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou-lhe provimento por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração; em razão da negativa de prestação jurisdicional reconhecida, fica prejudicado o exame das demais questões suscitadas.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
ICMS, Parcelamento, Acréscimos Financeiros, Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Judicial De Dívida Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Parcelamento Acréscimos Financeiros Taxa SELIC Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à natureza e origem dos acréscimos financeiros previstos no Programa Especial de Parcelamento (PEP)
  2. 2 Aplicabilidade do precedente REsp 1.133.027 (Tema 375/STJ) à hipótese de revisão do débito tributário objeto de parcelamento
  3. 3 Possibilidade de Estados fixarem índices de correção e taxas de juros para créditos tributários (Tema 1062/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou-lhe provimento por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração; em razão da negativa de prestação jurisdicional reconhecida, fica prejudicado o exame das demais questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração.