EAREsp 2477361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que, segundo a legislação do programa de parcelamento estadual, os honorários e custas incluídos no PEP referem-se à cobrança e inscrição em dívida ativa na execução fiscal, não abrangendo necessariamente as verbas devidas em ação anulatória autônoma; assim, o pagamento administrativo não afasta a condenação judicial nas despesas processuais na ação anulatória, observando-se o princípio da causalidade e vedado o reexame de fatos e legislação local no recurso especial (Súmulas 7/ STJ e 280/ STF); majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias,...

Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS, Programa Especial De Parcelamento, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Bis in Idem, Causalidade, Desistência Homologada, Renúncia
Processual Civil Tributário ICMS Programa Especial De Parcelamento Honorários Advocatícios Custas Processuais Bis in Idem Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de custas e honorários no âmbito de programa de parcelamento (PEP ICMS 2020) afasta a condenação judicial nas mesmas verbas em ação anulatória (risco de bis in idem e enriquecimento ilícito)
  2. 2 Aplicabilidade das normas do programa de parcelamento e necessidade de análise da composição do que foi pago administrativamente
  3. 3 Limites à reavaliação de prova e legislação local em recurso especial (Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que, segundo a legislação do programa de parcelamento estadual, os honorários e custas incluídos no PEP referem-se à cobrança e inscrição em dívida ativa na execução fiscal, não abrangendo necessariamente as verbas devidas em ação anulatória autônoma; assim, o pagamento administrativo não afasta a condenação judicial nas despesas processuais na ação anulatória, observando-se o princípio da causalidade e vedado o reexame de fatos e legislação local no recurso especial (Súmulas 7/ STJ e 280/ STF); majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intime-se.