REsp 2162159 - DECISAO

REsp 2162159 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Estado do Maranhão, porquanto a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7); manteve-se a nulidade do lançamento fiscal reconhecida pelo Tribunal de origem em face da ausência de demonstração dos fatos geradores e de fundamentos legais nos autos; majoraram-se os honorários advocatícios recursais na forma exposta (majoração de 1%).

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios.
Legal Topics
ICMS, Nulidade De Lançamento Fiscal, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil ICMS Nulidade De Lançamento Fiscal Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 7

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do lançamento fiscal por ausência de demonstração dos fatos geradores e de recolhimentos anteriores
  2. 2 validade do procedimento administrativo fiscal diante de irregularidade formal alegada pelo Estado
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 à fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Estado do Maranhão, porquanto a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7); manteve-se a nulidade do lançamento fiscal reconhecida pelo Tribunal de origem em face da ausência de demonstração dos fatos geradores e de fundamentos legais nos autos; majoraram-se os honorários advocatícios recursais na forma exposta (majoração de 1%).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1%