AREsp 2560689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso pelo óbice de admissibilidade: o mandado de segurança preventivo não trouxe prova suficiente de atos preparatórios ou de efeitos concretos da atividade fiscalizadora que justificassem o controle da norma em tese, sendo aplicável a vedação de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF) e havendo impedimento das Súmulas 7 e 83 do STJ para reexaminar matéria que dependeria de prova.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO CALVI LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Substituição Tributária, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Súmula 266/stf, Súmulas 7 E 83/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário ICMS Mandado De Segurança Preventivo Substituição Tributária Inconstitucionalidade De Lei Estadual Súmula 266/stf Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

SUPERMERCADO CALVI LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança preventivo contra lei em tese
  2. 2 prova exigida para mandado de segurança preventivo (atos preparatórios ou atos de efeitos concretos)
  3. 3 aplicação da Súmula 266/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso pelo óbice de admissibilidade: o mandado de segurança preventivo não trouxe prova suficiente de atos preparatórios ou de efeitos concretos da atividade fiscalizadora que justificassem o controle da norma em tese, sendo aplicável a vedação de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF) e havendo impedimento das Súmulas 7 e 83 do STJ para reexaminar matéria que dependeria de prova.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.