REsp 2129775 - DECISAO

REsp 2129775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 27 da Lei n. 9.868/99 (Súmula 282/STF) e porque a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, de competência do STF; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a LC 190/2022 não alterou hipótese de incidência nem base de cálculo do ICMS/DIFAL, afastando a aplicação do princípio da anterioridade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Princípio Da Anterioridade, Lei Complementar N. 190/2022, Lei N. 9.868/99, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Princípio Da Anterioridade Lei Complementar N. 190/2022 Lei N. 9.868/99 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 1º e 3º da LC 190/2022
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade (art. 150, III, b e c, CF)
  3. 3 Prequestionamento (art. 27 da Lei n. 9.868/99)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 27 da Lei n. 9.868/99 (Súmula 282/STF) e porque a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, de competência do STF; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a LC 190/2022 não alterou hipótese de incidência nem base de cálculo do ICMS/DIFAL, afastando a aplicação do princípio da anterioridade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.