AREsp 2444633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ e da inadequação dos requisitos de admissibilidade, ressaltando-se a jurisprudência que exige prova do não repasse do encargo financeiro para autorizar restituição ou compensação nos termos do art. 166 do CTN.

Parties
Recorrente: HIDROFER COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Compensação, Restituição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Princípio Da Seletividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 83
Direito Tributário Processo Civil ICMS Energia Elétrica Compensação Restituição De Indébito Art. 166 Do CTN Princípio Da Seletividade +2 more

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Parties

HIDROFER COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do consumidor para pleitear restituição do ICMS sobre energia elétrica
  2. 2 aplicabilidade do art. 166 do CTN à restituição ou compensação de tributos indiretos
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ e da inadequação dos requisitos de admissibilidade, ressaltando-se a jurisprudência que exige prova do não repasse do encargo financeiro para autorizar restituição ou compensação nos termos do art. 166 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.