AREsp 2652514 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se em precedente do STF (RE 970.821/RS, Tema 517) e em legislação aplicável (Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Estadual nº 11.580/1996) para reconhecer a possibilidade de cobrança antecipada do diferencial de alíquota do ICMS em operações interestaduais com destinatário optante do Simples Nacional; considerou-se, ainda, que o Decreto Estadual nº 442/2015 tem caráter meramente regulamentador e que as questões suscitadas são de natureza constitucional e local, insuscetíveis de revisão em recurso especial, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MRHE Comércio de Móveis e Presentes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Simples Nacional, Diferencial De Alíquota, Mandado De Segurança, Decreto Estadual Nº 442/2015, RE 970.821/rs (tema 517)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Simples Nacional Diferencial De Alíquota Mandado De Segurança Decreto Estadual Nº 442/2015 +1 more

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Parties

MRHE Comércio de Móveis e Presentes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial e requisitos formais do acórdão (art. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de exigência antecipada do diferencial de alíquota do ICMS em relação a optantes do Simples Nacional
  3. 3 Competência para discutir normas estaduais e decretos em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se em precedente do STF (RE 970.821/RS, Tema 517) e em legislação aplicável (Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Estadual nº 11.580/1996) para reconhecer a possibilidade de cobrança antecipada do diferencial de alíquota do ICMS em operações interestaduais com destinatário optante do Simples Nacional; considerou-se, ainda, que o Decreto Estadual nº 442/2015 tem caráter meramente regulamentador e que as questões suscitadas são de natureza constitucional e local, insuscetíveis de revisão em recurso especial, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.