AREsp 2502744 - DECISAO

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Não houve omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o mandamus foi impetrado antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação (29/04/2021), não havendo violação ao art. 927 do CPC; com a modulação superveniente pelo STF e o ajuizamento prévio do writ, eventual provimento do recurso especial seria inútil, configurando perda superveniente do interesse recursal, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Recorrente: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Transferência Entre Filiais, Compensação De Crédito Tributário, Repercussão Geral (tema 1099), Modulação De Efeitos, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 259)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Transferência Entre Filiais Compensação De Crédito Tributário Repercussão Geral (tema 1099) Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre transmissões de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Direito à compensação de crédito tributário por valores indevidamente recolhidos, inclusive nos cinco anos anteriores ao ajuizamento
  3. 3 Obrigação do Tribunal de aguardar modulação dos efeitos decidida pelo STF em controle concentrado

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o mandamus foi impetrado antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação (29/04/2021), não havendo violação ao art. 927 do CPC; com a modulação superveniente pelo STF e o ajuizamento prévio do writ, eventual provimento do recurso especial seria inútil, configurando perda superveniente do interesse recursal, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.