AREsp 2634069 - DECISAO

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Com a homologação da renúncia ao direito e a inclusão do débito em programa de transação (Lei Estadual n. 17.843/2023), não subsiste o interesse do Estado na análise da pretensão recursal relativa à redução da multa, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: EMPRESA EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
ICMS, Multa Punitiva, Renúncia Ao Direito, Perda Do Objeto, Transação Administrativa, Verbas De Sucumbência, Lei Estadual N. 17.843/2023
Direito Tributário Processo Civil ICMS Multa Punitiva Renúncia Ao Direito Perda Do Objeto Transação Administrativa Verbas De Sucumbência +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

EMPRESA EXECUTADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito e homologação
  2. 2 Perda do objeto do recurso
  3. 3 Redução da multa punitiva e controle jurisdicional do valor das penalidades

Ratio Decidendi

Com a homologação da renúncia ao direito e a inclusão do débito em programa de transação (Lei Estadual n. 17.843/2023), não subsiste o interesse do Estado na análise da pretensão recursal relativa à redução da multa, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 981-984.
  • Publique-se.