AREsp 2630795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, concluiu-se pela inexistência de vício de fundamentação no acórdão do tribunal a quo; quanto ao mérito tributário, o tribunal de origem manteve a improcedência por outros fundamentos, considerando a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no Tema 745 e a ausência de prova de recolhimento do imposto a maior a partir de 01/07/2022; por fim, negou-se provimento à parte do recurso especial conhecida.

Parties
Agravante: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que tange à violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
ICMS, Seletividade, Serviços De Telecomunicação, Repercussão Geral (tema 745), Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83 E 211/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ICMS Seletividade Serviços De Telecomunicação Repercussão Geral (tema 745) Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

TIM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 745 do STF ao caso concreto
  2. 2 compatibilidade da alíquota de ICMS de 27% para serviços de telecomunicação com o princípio da seletividade
  3. 3 modulação temporal dos efeitos da decisão do STF e seu alcance

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, concluiu-se pela inexistência de vício de fundamentação no acórdão do tribunal a quo; quanto ao mérito tributário, o tribunal de origem manteve a improcedência por outros fundamentos, considerando a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no Tema 745 e a ausência de prova de recolhimento do imposto a maior a partir de 01/07/2022; por fim, negou-se provimento à parte do recurso especial conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que tange à violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.