REsp 2148936 - DECISAO

REsp 2148936 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a legislação e a jurisprudência consolidada do STJ vedam o aproveitamento de crédito de ICMS incidente sobre a operação de aquisição para fins de PIS/COFINS, e porque o ICMS-ST, na hipótese de substituição tributária progressiva, é tido como mero ingresso que não constitui receita bruta nem custo de aquisição apto a gerar crédito no regime não cumulativo, conforme Decreto-Lei n. 1.598/77, soluções da COSIT e o entendimento firmado no EREsp 1.959.571/RS e no Tema 1125/STJ.

Parties
Recorrente: TECNO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Crédito Tributário
Tributário ICMS ICMS ST PIS COFINS Substituição Tributária Não Cumulatividade Crédito Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TECNO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de crédito de ICMS e de ICMS-ST para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Se o ICMS-ST integra o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 69 do STF e do Tema 1125/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a legislação e a jurisprudência consolidada do STJ vedam o aproveitamento de crédito de ICMS incidente sobre a operação de aquisição para fins de PIS/COFINS, e porque o ICMS-ST, na hipótese de substituição tributária progressiva, é tido como mero ingresso que não constitui receita bruta nem custo de aquisição apto a gerar crédito no regime não cumulativo, conforme Decreto-Lei n. 1.598/77, soluções da COSIT e o entendimento firmado no EREsp 1.959.571/RS e no Tema 1125/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Prejudicado o exame do pedido de compensação.