AREsp 2606511 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 ilegalidade/constitucionalidade da cobrança de alíquota de 25% de ICMS sobre serviços de comunicação e energia elétrica
2. 2 validade da cobrança de 5% destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza
3. 3 alcance do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015 quanto ao dever de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz de precedente que declarou inconstitucional a alíquota de 25% para serviços de comunicações e energia, aplicando a alíquota genérica de 18% acrescida de 5% referente ao Fundo Estadual, e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado n.7 do STJ), além de não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais e ausência de prequestionamento de matérias arguidas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.