REsp 2156800 - DECISAO

REsp 2156800 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência de omissão nos fundamentos do acórdão recorrido e, quanto ao mérito, manteve o entendimento de que as provas (laudo pericial e escrituração) indicam que as notas fiscais foram canceladas e não demonstraram o recebimento das mercadorias, de modo que não ocorreu o fato gerador do ICMS; como a matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7), conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, majorando os honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargante: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Decadência, Fato Gerador, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Decadência Fato Gerador Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

AMBEV S.A.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência do fato gerador do ICMS
  2. 2 decadência do crédito tributário
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de omissão nos fundamentos do acórdão recorrido e, quanto ao mérito, manteve o entendimento de que as provas (laudo pericial e escrituração) indicam que as notas fiscais foram canceladas e não demonstraram o recebimento das mercadorias, de modo que não ocorreu o fato gerador do ICMS; como a matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7), conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, majorando os honorários recursais em 10%.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro em 10% a título de honorários recursais o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se e intimem-se.