REsp 2161058 - DECISAO

REsp 2161058 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão ou outro vício apontado nos embargos de declaração e conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ e com a tese do STF (Tema 176), que afasta a incidência do ICMS sobre a demanda de potência contratada e não utilizada, restringindo a base de cálculo à energia efetivamente consumida; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários recursais em 2%.

Parties
Recorrente: HAVAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Demanda De Potência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 391/stj, Tema 176/stf, Recurso Repetitivo
Tributário Processual Civil ICMS Energia Elétrica Demanda De Potência Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 391/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HAVAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre demanda de potência contratada e não utilizada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 176/STF e jurisprudência do STJ (Tema 63/Súmula 391)
  3. 3 Alegada omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 §1º e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão ou outro vício apontado nos embargos de declaração e conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ e com a tese do STF (Tema 176), que afasta a incidência do ICMS sobre a demanda de potência contratada e não utilizada, restringindo a base de cálculo à energia efetivamente consumida; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários recursais em 2%.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 2% (dois por cento) a título de honorários recursais o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.