REsp 2154044 - DECISAO

REsp 2154044 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido nem fundamento autônomo suficiente não enfrentado; o RE 714.139/SC (Tema 745) é restrito às alíquotas de energia elétrica e telecomunicações e não se aplica à hipótese do isopor; a essencialidade e a seletividade são critérios para o legislador estadual, que fixou a alíquota de 25% por dispositivo do RICMS e da Lei Estadual n. 6.374/89; a Recorrente não demonstrou violação específica de dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão, justificando a aplicação, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF e o não provimento do recurso; por fim, sendo o recurso não provido, majoram-se em 1% os honorários recursais anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: STYROPEK EPS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% os honorários recursais anteriormente fixados.
Legal Topics
ICMS, Essencialidade, Seletividade, Tema 745/stf, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Essencialidade Seletividade Tema 745/stf Embargos De Declaração +3 more

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Parties

STYROPEK EPS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 745 do STF à tributação do isopor e seus insumos
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Vinculação do julgador a precedentes e competência do Legislativo para fixar alíquotas

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido nem fundamento autônomo suficiente não enfrentado; o RE 714.139/SC (Tema 745) é restrito às alíquotas de energia elétrica e telecomunicações e não se aplica à hipótese do isopor; a essencialidade e a seletividade são critérios para o legislador estadual, que fixou a alíquota de 25% por dispositivo do RICMS e da Lei Estadual n. 6.374/89; a Recorrente não demonstrou violação específica de dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão, justificando a aplicação, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF e o não provimento do recurso; por fim, sendo o recurso não provido, majoram-se em 1% os honorários recursais anteriormente fixados.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% os honorários recursais anteriormente fixados.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial