REsp 2151526 - DECISAO

REsp 2151526 - DECISAO

Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, adotando o entendimento consolidado no EREsp n. 1.517.492/PR de que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violar o princípio federativo, sendo irrelevantes, para esse desfecho, as alterações trazidas pela LC 160/2017 quanto à classificação como subvenção.

Parties
Recorrente: OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para declarar que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Crédito Presumido, Subvenção Para Investimento, Tema 1182
Direito Tributário Processual Civil Constitucional ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Crédito Presumido +2 more

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Parties

OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Condições legais para exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017)
  3. 3 Incidência do princípio federativo em relação à tributação federal sobre incentivos fiscais estaduais

Ratio Decidendi

Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, adotando o entendimento consolidado no EREsp n. 1.517.492/PR de que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violar o princípio federativo, sendo irrelevantes, para esse desfecho, as alterações trazidas pela LC 160/2017 quanto à classificação como subvenção.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para declarar que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Orders

  • Declarar que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
  • Publique-se e intimem-se.