REsp 2154541 - DECISAO

REsp 2154541 - DECISAO

Apesar de decisões anteriores que reconheciam limitação na extensão automática dos efeitos a filiais, observou-se que as filiais são estabelecimentos sem personalidade jurídica distinta da sociedade, de modo que a matriz possui legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária e pleitear a extensão dos efeitos da decisão judicial às filiais; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e declarar a legitimidade da extensão dos efeitos às filiais.

Parties
Recorrente: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, declarando a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão judicial às filiais; mantida a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária e invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Coisa Julgada, Legitimidade Da Matriz, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Coisa Julgada Legitimidade Da Matriz Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão judicial proferida em favor da matriz às suas filiais
  2. 2 Legitimidade ativa para discutir exigência tributária e pleitear restituição/compensação relativa a filiais
  3. 3 Aplicação das novas regras de honorários recursais do CPC/2015

Ratio Decidendi

Apesar de decisões anteriores que reconheciam limitação na extensão automática dos efeitos a filiais, observou-se que as filiais são estabelecimentos sem personalidade jurídica distinta da sociedade, de modo que a matriz possui legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária e pleitear a extensão dos efeitos da decisão judicial às filiais; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e declarar a legitimidade da extensão dos efeitos às filiais.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, declarando a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão judicial às filiais; mantida a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária e invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Reforma-se o acórdão recorrido