REsp 2044124 - DECISAO

REsp 2044124 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional (interpretação e aplicação do precedente vinculante do STF, RE 574.706/PR), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria usurpação de competência constitucional.

Parties
Recorrente: MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Matéria Constitucional)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Antecipação Tributária, Substituição Tributária, Repercussão Geral, Precedente Vinculante
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS PIS COFINS Antecipação Tributária Substituição Tributária +2 more

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Parties

MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Matéria Constitucional)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS recolhido a título de antecipação tributária (ICMS-Antecipado) compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode rever acórdão fundado eminentemente em matéria constitucional (interpretação do RE 574.706/PR)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional (interpretação e aplicação do precedente vinculante do STF, RE 574.706/PR), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria usurpação de competência constitucional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada
  • Não conheço do recurso especial