REsp 2151078 - DECISAO

REsp 2151078 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia, como decida o tribunal de origem, envolve questão eminentemente constitucional (princípio da anterioridade tributária), cuja revisão cabe ao STF; além disso, a recorrente não demonstrou de forma clara a ofensa a dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso em sede de STJ.

Parties
Recorrente: AAC AR CONDICIONADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Tributária, Repercussão Geral (tema 1094/stf), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Repercussão Geral (tema 1094/stf) Prequestionamento +2 more

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Parties

AAC AR CONDICIONADO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade tributária
  2. 2 Competência do STF para exame de matéria constitucional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisito de indicação clara de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia, como decida o tribunal de origem, envolve questão eminentemente constitucional (princípio da anterioridade tributária), cuja revisão cabe ao STF; além disso, a recorrente não demonstrou de forma clara a ofensa a dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso em sede de STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.