AREsp 2170013 - DECISAO

AREsp 2170013 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e reconheceu-se vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem, por não ter enfrentado questão relevante suscitada nos embargos de declaração acerca da apuração global dos créditos presumidos e sua influência no cálculo do débito; por ser omissão essencial, anulou-se o julgado que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso, nos termos da jurisprudência desta Corte sobre o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MOINHO VACARIA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Devolver Autos À Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso.
Legal Topics
ICMS, Adjudicação De Créditos Presumidos, Nota 02 Do Art. 32 Do Ricms/rs, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc), Multa Tributária, Art. 142 Do CTN
Tributário Processual Civil ICMS Adjudicação De Créditos Presumidos Nota 02 Do Art. 32 Do Ricms/rs Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc) Multa Tributária Art. 142 Do CTN

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Parties

MOINHO VACARIA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Devolver Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a questão essencial sobre a apuração global dos créditos presumidos e sua capacidade de quitar débitos de ICMS
  2. 2 Se os créditos presumidos poderiam ser considerados globalmente entre estabelecimentos nos termos da Nota 02 do art. 32 do Livro I do RICMS/RS
  3. 3 Caracterização da irregularidade na adjudicação/transferência de créditos presumidos e distinção entre créditos "regulares" e créditos presumidos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e reconheceu-se vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem, por não ter enfrentado questão relevante suscitada nos embargos de declaração acerca da apuração global dos créditos presumidos e sua influência no cálculo do débito; por ser omissão essencial, anulou-se o julgado que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso, nos termos da jurisprudência desta Corte sobre o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração por vício de omissão
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação do recurso