REsp 2126126 - DECISAO

REsp 2126126 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a pretensão configurava impugnação de lei em tese inadequada à via do mandado de segurança (Súmula 266/STF), a matéria local já fora apreciada e mantida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em conformidade com precedentes e com a EC 42/2003, questões constitucionais demandam competente análise do STF e o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória, de modo que não se mostrou possível acolher as alegações do recorrente.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSSOAL - SINDITELEBRASIL (CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL); Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 5ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Inadequação Da Via Eleita, Fundos De Combate À Pobreza, Súmula 266 STF, Constitucionalidade De Lei Estadual
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Mandado De Segurança Inadequação Da Via Eleita Fundos De Combate À Pobreza Súmula 266 STF +1 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSSOAL - SINDITELEBRASIL (CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 5ª Câmara Cível

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança preventivo para impugnar lei em tese
  2. 2 incidência do adicional de 2% de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação de Pobreza (FECP) sobre serviços de telecomunicação
  3. 3 validade da Lei Estadual nº 8.205/2004 e do Decreto nº 21.725/05

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a pretensão configurava impugnação de lei em tese inadequada à via do mandado de segurança (Súmula 266/STF), a matéria local já fora apreciada e mantida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em conformidade com precedentes e com a EC 42/2003, questões constitucionais demandam competente análise do STF e o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória, de modo que não se mostrou possível acolher as alegações do recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.