REsp 2155962 - DECISAO

REsp 2155962 - DECISAO

Conquanto a redução da base de cálculo do ICMS prevista no Regulamento do ICMS/RS para mercadorias da cesta básica seja extensível a produtos importados de países signatários do GATT, o crédito presumido de ICMS é benefício condicional concedido apenas a estabelecimentos que comprovem cumprir requisitos legais (abatedouro integrado ao Programa AGREGAR-RS CARNES, habilitação e regularidade fiscal); a autora não comprovou tais requisitos, de modo que não se pode estender o crédito presumido às suas importações, não havendo violação do GATT. Ademais, as razões recursais não infirmaram adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis e...

Parties
Recorrente: CESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
Legal Topics
ICMS, Importação, Crédito Presumido, Redução Da Base De Cálculo, GATT, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS Importação Crédito Presumido Redução Da Base De Cálculo GATT Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Extensão do benefício de redução da base de cálculo do ICMS a produtos importados
  2. 2 Aplicabilidade do crédito presumido de ICMS a importadores, atacadistas e varejistas que não comprovem requisitos legais
  3. 3 Conflito entre normas internas e disposições do GATT quanto ao tratamento de produtos importados

Ratio Decidendi

Conquanto a redução da base de cálculo do ICMS prevista no Regulamento do ICMS/RS para mercadorias da cesta básica seja extensível a produtos importados de países signatários do GATT, o crédito presumido de ICMS é benefício condicional concedido apenas a estabelecimentos que comprovem cumprir requisitos legais (abatedouro integrado ao Programa AGREGAR-RS CARNES, habilitação e regularidade fiscal); a autora não comprovou tais requisitos, de modo que não se pode estender o crédito presumido às suas importações, não havendo violação do GATT. Ademais, as razões recursais não infirmaram adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis e...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial em relação ao pleito de extensão do crédito presumido de ICMS à Recorrente
  • Majorar em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados, a título de honorários recursais