AREsp 2221476 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e aplicou entendimento vinculante do STF (RE 593.849/Tema 201) que limita a restituição do ICMS-ST a fatos ocorridos após 19/10/2016; não houve omissão apontada quanto ao tema; faltou prequestionamento das normas infraconstitucionais suscitadas; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de eventual reforma por matéria constitucional ser competência do STF.

Parties
Agravante: DICOL COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA; Órgão a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Restituição De Tributo, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Tributário ICMS Restituição De Tributo Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas +1 more

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Parties

DICOL COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança para pleito de restituição de ICMS-ST referente a períodos anteriores a 2016
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento de normas infraconstitucionais (art. 165 do CTN; arts. 884 e 885 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e aplicou entendimento vinculante do STF (RE 593.849/Tema 201) que limita a restituição do ICMS-ST a fatos ocorridos após 19/10/2016; não houve omissão apontada quanto ao tema; faltou prequestionamento das normas infraconstitucionais suscitadas; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de eventual reforma por matéria constitucional ser competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial