AREsp 2112343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão do ressarcimento do ICMS-ST sob fundamento constitucional (Temas 201 e 1060 do STF) e com base em direito estadual (art. 66-B, II, Lei n. 6.374/1989), além de haver ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (arts. 884 a 886 do CPC/2015), o que inviabiliza a apreciação pelo STJ nos limites do recurso especial.

Parties
Agravante: DIVCOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Ressarcimento Em Espécie, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Ressarcimento Em Espécie Prequestionamento Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

DIVCOM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de ICMS-ST pago a maior e forma de ressarcimento
  2. 2 Alegada omissão/contradição no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento sobre arts. 884 a 886 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão do ressarcimento do ICMS-ST sob fundamento constitucional (Temas 201 e 1060 do STF) e com base em direito estadual (art. 66-B, II, Lei n. 6.374/1989), além de haver ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (arts. 884 a 886 do CPC/2015), o que inviabiliza a apreciação pelo STJ nos limites do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.