AREsp 2466774 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, alinhando-se à jurisprudência desta Corte (Tema 1.076/STJ e Súmulas 7 e 83), e a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de inexistir omissão ou obscuridade apontáveis à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Imposição De Multa Punitiva, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário ICMS Imposição De Multa Punitiva Juros De Mora Honorários De Sucumbência Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre multa punitiva e data inicial do cômputo
  2. 2 regularidade e base legal da multa punitiva aplicada
  3. 3 natureza da operação de fornecimento de CBUQ (ICMS vs ISS)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, alinhando-se à jurisprudência desta Corte (Tema 1.076/STJ e Súmulas 7 e 83), e a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de inexistir omissão ou obscuridade apontáveis à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado