REsp 2146574 - DECISAO

REsp 2146574 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria central apontada (ilegalidade de exigir estorno em pecúnia por decreto) não foi prequestionada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração de forma adequada, incidindo a Súmula 282/STF/Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de probabilidade do direito com base em elementos fáticos cuja reavaliação demandaria cognição probatória, vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: AMAZONAS ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Estorno De Crédito Tributário, Tutela Provisória/urgência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Estorno De Crédito Tributário Tutela Provisória/urgência Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMAZONAS ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência em pecúnia do estorno de crédito do ICMS por decreto estadual
  2. 2 prequestionamento de matéria nos embargos de declaração
  3. 3 ausência de probabilidade do direito (fumus) para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria central apontada (ilegalidade de exigir estorno em pecúnia por decreto) não foi prequestionada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração de forma adequada, incidindo a Súmula 282/STF/Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de probabilidade do direito com base em elementos fáticos cuja reavaliação demandaria cognição probatória, vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se