AREsp 1536332 - DECISAO

AREsp 1536332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem enfrentou as questões apontadas (incluindo o pedido subsidiário nos embargos), a matéria substantiva depende de interpretação de norma estadual e de análise fático-probatória (vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ), e não houve prequestionamento do art. 110 do CTN, impedindo seu exame na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA; Agravado/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Diferimento, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Tributário ICMS Diferimento Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF

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Parties

MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a pedido subsidiário (art. 1.022 CPC)
  2. 2 direito ao diferimento do ICMS na importação
  3. 3 enquadramento aos requisitos do Decreto nº 62.674/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem enfrentou as questões apontadas (incluindo o pedido subsidiário nos embargos), a matéria substantiva depende de interpretação de norma estadual e de análise fático-probatória (vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ), e não houve prequestionamento do art. 110 do CTN, impedindo seu exame na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.