AREsp 2088341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas ou dependiam de exame de questões constitucionais reservadas ao STF (sigilo bancário/ADI 2390), ou estavam fundamentadas em direito local (art. 59, §2º da Lei n. 2.657/96 acrescida pela Lei Estadual n. 5.356/2008), ou exigiam reexame de prova e fatos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial revelou-se inadmissível nas hipóteses expostas.

Parties
Agravante: DROGARIA CENTRAL DA ILHA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Revisão Do Lançamento, Decadência, Sigilo Bancário, Prova Ilícita, Reexame De Provas, Fundamentação Baseada Em Direito Local, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Direito Tributário ICMS Revisão Do Lançamento Decadência Sigilo Bancário Prova Ilícita Reexame De Provas +2 more

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Parties

DROGARIA CENTRAL DA ILHA LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, LVI, da Constituição (prova ilícita)
  2. 2 art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001 e necessidade de processo administrativo prévio
  3. 3 decadência parcial do crédito tributário (art. 149 do CTN / art. 150, §4º do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas ou dependiam de exame de questões constitucionais reservadas ao STF (sigilo bancário/ADI 2390), ou estavam fundamentadas em direito local (art. 59, §2º da Lei n. 2.657/96 acrescida pela Lei Estadual n. 5.356/2008), ou exigiam reexame de prova e fatos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial revelou-se inadmissível nas hipóteses expostas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).