RMS 55120 - DECISAO

RMS 55120 - DECISAO

Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.692.023 (Tema 986), segundo o qual a TUST e a TUSD lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final integram a base de cálculo do ICMS; por esse fundamento, o recurso ordinário em mandado de segurança não merece provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: ÁGUA SANTA CLARA LTDA EPP; Impetrado: Secretário de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, TUST, TUSD, Base De Cálculo
Constitucional Tributário ICMS Energia Elétrica TUST TUSD Base De Cálculo

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Parties

ÁGUA SANTA CLARA LTDA EPP

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica
  2. 2 Distinção entre fato gerador do ICMS e base de cálculo; aplicação de jurisprudência repetitiva (Tema 986)

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.692.023 (Tema 986), segundo o qual a TUST e a TUSD lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final integram a base de cálculo do ICMS; por esse fundamento, o recurso ordinário em mandado de segurança não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.