AREsp 1722610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque faltou o necessário prequestionamento de vários dispositivos do CPC/2015 suscitados pela recorrente e porque as matérias relativas à boa-fé e aos honorários demandam reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, impondo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: PLASTICOS JUQUITIBA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI; Agravada: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas, Boa Fé, Inidoneidade De Contribuinte, Juros De Mora Sobre Multa
Processual Civil Direito Tributário ICMS Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Provas Boa Fé +2 more

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Parties

PLASTICOS JUQUITIBA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Agravante

FAZENDA ESTADUAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (arts. 9, 10, 85, §§11 e 14, 141, 492, 927 e 932)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Comprovação da boa-fé e veracidade das operações para aproveitamento de crédito de ICMS perante nota fiscal de emitente declarada inidônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque faltou o necessário prequestionamento de vários dispositivos do CPC/2015 suscitados pela recorrente e porque as matérias relativas à boa-fé e aos honorários demandam reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, impondo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.