AREsp 2587013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (Tema 745/STF), matéria que exige eventual reforma pelo STF e impede o exame do mérito pelo STJ; ademais, não há omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que também readequou a alíquota do ICMS para 18% e determinou a restituição de valores com correção e juros nos termos apontados.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Revisão De Alíquotas, Juízo De Retratação, Fundamentação Constitucional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS Revisão De Alíquotas Juízo De Retratação Fundamentação Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial diante de decisum fundamentado em matéria constitucional (Tema 745/STF)
  2. 2 Alegação de omissão e falta de fundamentação no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação da alíquota geral de ICMS (18%) em razão da seletividade e essencialidade (Tema 745/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (Tema 745/STF), matéria que exige eventual reforma pelo STF e impede o exame do mérito pelo STJ; ademais, não há omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que também readequou a alíquota do ICMS para 18% e determinou a restituição de valores com correção e juros nos termos apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.