AREsp 2528658 - DECISAO

AREsp 2528658 - DECISAO

O Relator conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do Recurso Especial porque as questões decididas pelo Tribunal de origem (inexistência de prescrição, validade da CDA e aplicação de direito local) dependem de reexame fático-probatório e/ou interpretação de direito estadual, matérias vedadas ao exame no Recurso Especial conforme súmulas 7 e 280 e uniformizadas pela jurisprudência do STJ (enunciado 83), razão pela qual não há omissão quanto à prescrição e a decisão deve ser mantida.

Parties
Agravante: FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Imunidade Tributária, CDA (certidão Da Dívida Ativa), Prescrição, Decadência, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS Imunidade Tributária CDA (certidão Da Dívida Ativa) Prescrição Decadência Execução Fiscal +5 more

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Parties

FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário
  2. 2 regularidade e validade da Certidão da Dívida Ativa
  3. 3 aplicabilidade da imunidade tributária

Ratio Decidendi

O Relator conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do Recurso Especial porque as questões decididas pelo Tribunal de origem (inexistência de prescrição, validade da CDA e aplicação de direito local) dependem de reexame fático-probatório e/ou interpretação de direito estadual, matérias vedadas ao exame no Recurso Especial conforme súmulas 7 e 280 e uniformizadas pela jurisprudência do STJ (enunciado 83), razão pela qual não há omissão quanto à prescrição e a decisão deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial