AREsp 2597228 - DECISAO

AREsp 2597228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e considerou-se tempestivo o recurso especial; entretanto, manteve-se a denegação da segurança porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional suficiente (art. 155, §2º, XI, da CF) e, ademais, não há elementos probatórios de que o IPI tenha sido cobrado como tributo na operação (as notas fiscais indicam inclusão do IPI como custo), de modo que o STJ, limitado à uniformização da legislação infraconstitucional, negou provimento ao recurso especial em parte.

Parties
Agravante/recorrente/impetrante: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA.; Coatora/parte Demandada: Coordenador de Administração Tributária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
ICMS, IPI, Substituição Tributária, Exclusão Do IPI Da Base De Cálculo Do ICMS, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Tributário ICMS IPI Substituição Tributária Exclusão Do IPI Da Base De Cálculo Do ICMS Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva

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Parties

ENGARRAFAMENTO COROA LTDA.

Agravante/recorrente/impetrante

Coordenador de Administração Tributária

Coatora/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS
  2. 2 ilegitimidade passiva do Coordenador de Administração Tributária
  3. 3 tempestividade e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se tempestivo o recurso especial; entretanto, manteve-se a denegação da segurança porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional suficiente (art. 155, §2º, XI, da CF) e, ademais, não há elementos probatórios de que o IPI tenha sido cobrado como tributo na operação (as notas fiscais indicam inclusão do IPI como custo), de modo que o STJ, limitado à uniformização da legislação infraconstitucional, negou provimento ao recurso especial em parte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial