AREsp 1603674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões fático-probatórias e concluiu pela inexistência de comprovação da exportação e pela regular constituição do crédito em 2010 dentro do prazo decadencial aplicável (art. 173, I, do CTN); ademais, a pretensão da agravante demandaria reexame de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: VIANA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Decadência, Imunidade Tributária, Irretroatividade, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário ICMS Decadência Imunidade Tributária Irretroatividade Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

VIANA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência para constituição do crédito tributário (art. 173, I, do CTN)
  2. 2 incidência de ICMS sobre remessa para exportação não comprovada
  3. 3 competência do Agente de Tributos Estaduais para o lançamento do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões fático-probatórias e concluiu pela inexistência de comprovação da exportação e pela regular constituição do crédito em 2010 dentro do prazo decadencial aplicável (art. 173, I, do CTN); ademais, a pretensão da agravante demandaria reexame de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.