AREsp 2073301 - DECISAO

AREsp 2073301 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, entendendo que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia sobre o creditamento de ICMS, tendo decidido a questão com base em normas de direito estadual (Lei n. 8.820/89 e RICMS/RS); por se tratar de fundamento de direito local, a matéria é inviável de revisão em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRICOLA TUPANCIRETA LTDA; Órgão Julgador (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento Não Cumulativo, Mandado De Segurança, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Direito Local (súmula 280 Stf)
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Não Cumulativo Mandado De Segurança Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Direito Local (súmula 280 Stf)

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRICOLA TUPANCIRETA LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 creditamento de ICMS na aquisição de insumos agropecuários
  2. 2 incidência do benefício do não-estorno de créditos sobre operações isentas
  3. 3 alegada omissão no acórdão quanto aos arts. 97 e 99 do CTN

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, entendendo que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia sobre o creditamento de ICMS, tendo decidido a questão com base em normas de direito estadual (Lei n. 8.820/89 e RICMS/RS); por se tratar de fundamento de direito local, a matéria é inviável de revisão em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.