AREsp 2247014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas ou não são adequadas ao recurso especial (questão constitucional relacionada ao art. 155/CF), ou não foram prequestionadas (art. 21 da LC 87/1996), ou o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada, estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Temas 259 e 367; REsp 1116792-PB), de modo que incidem as Súmulas 83 e 7 do STJ impedindo o provimento.

Parties
Agravante: CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário ICMS Mandado De Segurança Prequestionamento Fundamentação Judicial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS sobre transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação de violação do art. 155, § 2º, I da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas ou não são adequadas ao recurso especial (questão constitucional relacionada ao art. 155/CF), ou não foram prequestionadas (art. 21 da LC 87/1996), ou o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada, estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Temas 259 e 367; REsp 1116792-PB), de modo que incidem as Súmulas 83 e 7 do STJ impedindo o provimento.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.