AREsp 2622128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC; acolher a tese da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a discussão sobre o princípio da não cumulatividade constitui matéria constitucional própria para apreciação do STF.

Parties
Recorrente: FESP; Recorrido: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Do Cpc), Prequestionamento, Correção Monetária E Juros (selic), Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Não Cumulatividade Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Do Cpc) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

FESP

Recorrente

Fisco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face aos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC por caráter protelatório
  3. 3 Possibilidade de análise do princípio da não cumulatividade no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC; acolher a tese da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a discussão sobre o princípio da não cumulatividade constitui matéria constitucional própria para apreciação do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.