AREsp 2622101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não foram devidamente prequestionadas e, em parte, dependem de análise de normas estaduais (violação indireta de lei federal), incidindo, por consequência, os óbices das Súmulas 284, 282, 356 e 280 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, ICMS Mercadorias Dadas Em Bonificação (tema Repetitivo Nº 144/stj), Compensação Tributária, Restituição De Tributo, Correção Monetária Sobre Crédito Extemporâneo De ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 284, 282, 356 E 280 Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS ICMS Mercadorias Dadas Em Bonificação (tema Repetitivo Nº 144/stj) Compensação Tributária Restituição De Tributo Correção Monetária Sobre Crédito Extemporâneo De ICMS +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para restituição ou compensação tributária (Tema 905/STJ)
  2. 2 incidência de ICMS sobre bonificação (Tema 144/STJ)
  3. 3 possibilidade de aplicação de correção monetária sobre crédito extemporâneo de ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não foram devidamente prequestionadas e, em parte, dependem de análise de normas estaduais (violação indireta de lei federal), incidindo, por consequência, os óbices das Súmulas 284, 282, 356 e 280 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.