REsp 2161795 - DECISAO

REsp 2161795 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se correta a solução adotada pelo Tribunal de origem de limitar, para débitos consolidados e parcelados anteriormente, os acréscimos financeiros à taxa Selic, em consonância com o entendimento do STF na ADI nº 442 e pela impossibilidade de revisão de interpretação de norma local em face da Súmula 280/STF; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou vício a exigir reforma.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Indeferimento Do Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Parcelamento Especial (pep), Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Controle De Constitucionalidade De Norma Estadual
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Financeiro ICMS Parcelamento Especial (pep) Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Indeferimento Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos acréscimos financeiros incidentes sobre parcelamentos especiais do ICMS à taxa Selic
  2. 2 Conformidade da taxa de juros de 0,13% ao dia prevista na Lei Estadual nº 13.918/2009 com a Constituição (natureza confiscatória)
  3. 3 Aplicação de interpretação conforme a Constituição e precedente do STF (ADI nº 442)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se correta a solução adotada pelo Tribunal de origem de limitar, para débitos consolidados e parcelados anteriormente, os acréscimos financeiros à taxa Selic, em consonância com o entendimento do STF na ADI nº 442 e pela impossibilidade de revisão de interpretação de norma local em face da Súmula 280/STF; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou vício a exigir reforma.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.