AREsp 2479947 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido decidiu com base na interpretação de norma estadual (Decreto estadual n. 41.961/2009); assim, eventual ofensa à lei federal seria reflexa e independe de reexame no recurso especial em razão da vedação da Súmula 280/STF. Ademais, a alegação de conflito entre lei local e federal tem natureza constitucional e está sujeita à competência do STF (art. 102, III, "d" CF), e as razões recursais foram consideradas deficientes por serem genéricas, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: TIM S/A; Agravado: Estado do Rio de Janeiro (ERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Competência Constitucional, Requisitos De Admissibilidade, Súmulas Do STF
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Mandado De Segurança Competência Constitucional Requisitos De Admissibilidade Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

TIM S/A

Agravante

Estado do Rio de Janeiro (ERJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de lei federal (CTN e LC 87/1996) pela norma estadual (Decreto estadual n. 41.961/2009)
  2. 2 Necessidade de exame prévio da norma estadual interpretada pelo acórdão
  3. 3 Conflito entre lei local e lei federal e sua natureza constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido decidiu com base na interpretação de norma estadual (Decreto estadual n. 41.961/2009); assim, eventual ofensa à lei federal seria reflexa e independe de reexame no recurso especial em razão da vedação da Súmula 280/STF. Ademais, a alegação de conflito entre lei local e federal tem natureza constitucional e está sujeita à competência do STF (art. 102, III, "d" CF), e as razões recursais foram consideradas deficientes por serem genéricas, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno