AREsp 2526273 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional (Tema 745/RE 714.139/SC), matéria cuja reforma compete ao STF; ademais o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o reexame de fatos e provas é inviável no STJ em razão da Súmula 7/STJ; por fim, a análise do dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Alíquotas Diferenciadas, Tema 745/stf, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Mandado De Segurança Alíquotas Diferenciadas Tema 745/stf Modulação De Efeitos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência do STF para matéria constitucional (Tema 745/RE 714.139/SC)
  3. 3 Reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional (Tema 745/RE 714.139/SC), matéria cuja reforma compete ao STF; ademais o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o reexame de fatos e provas é inviável no STJ em razão da Súmula 7/STJ; por fim, a análise do dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.