REsp 1805212 - DECISAO

REsp 1805212 - DECISAO

Houve plausibilidade jurídica quanto à alegação de perda superveniente do objeto em razão da remissão de créditos tributários por lei distrital cuja constitucionalidade foi apreciada pelo STF (Tema 817), e, diante da limitação imposta pela Súmula 280/STF para exame de questões de direito local nesta instância, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que este, competente para apreciar direito local, examine se houve extinção do feito por perda superveniente do objeto; se acolhida, o recurso especial ficará prejudicado; caso contrário, os autos deverão retornar ao STJ para prosseguimento.

Parties
Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A; Autor / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Réu: DISTRITO FEDERAL; Réu: BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise De Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que examine a alegação de perda superveniente do objeto em razão da remissão de créditos tributários; baixa na Corte determinada.
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal (pró Df), Remissão De Créditos Tributários, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Perda Superveniente Do Objeto, Coisa Julgada Formal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Tema 817 STF
Constitucional Administrativo Tributário Processual Civil ICMS Benefício Fiscal (pró Df) Remissão De Créditos Tributários Legitimidade Ativa Do Ministério Público +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autor / Recorrido

DISTRITO FEDERAL

Réu

BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise De Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública visando anulação de ato administrativo e restituição de quantia relativa a ICMS
  2. 2 Nulidade da Portaria nº 290/2000 e condenação ao pagamento do ICMS financiado via BRB
  3. 3 Efeito de lei distrital de remissão (Lei n. 4.732/2011) sobre a pretensão de cobrança de créditos tributários anteriormente declarados inconstitucionais

Ratio Decidendi

Houve plausibilidade jurídica quanto à alegação de perda superveniente do objeto em razão da remissão de créditos tributários por lei distrital cuja constitucionalidade foi apreciada pelo STF (Tema 817), e, diante da limitação imposta pela Súmula 280/STF para exame de questões de direito local nesta instância, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que este, competente para apreciar direito local, examine se houve extinção do feito por perda superveniente do objeto; se acolhida, o recurso especial ficará prejudicado; caso contrário, os autos deverão retornar ao STJ para prosseguimento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que examine a alegação de perda superveniente do objeto em razão da remissão de créditos tributários; baixa na Corte determinada.

Orders

  • Determino a devolução do feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que aprecie a questão processual relativa à possível perda superveniente do objeto da demanda ocasionada por lei local que teria concedido remissão aos créditos objeto de condenação na presente ação civil pública.
  • Publique-se.