AREsp 2603298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões invocadas no recurso (falta de prequestionamento), e porque parte dos fundamentos do acórdão (validade do auto de infração com base na Lei 7.651/2013, natureza do ICMS como lançamento por homologação e validade das CDAs) não foi impugnada, configurando óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ e 280/STF e aplicação analógica das Súmulas 282 e 283 do STF); assim, não é possível analisar o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDES & OLIVEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Do Auto De Infração, Prequestionamento, Súmula 436/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf, Lançamento Por Homologação, CDA, Lei 7.651/2013, Lei 8.863/2021, CTN Arts. 142 E 203, Lei De Execução Fiscal Art. 2º, Súmula 393/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal ICMS Exceção De Pré Executividade Nulidade Do Auto De Infração Prequestionamento +9 more

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Parties

FERNANDES & OLIVEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Nulidade do auto de infração por ausência de indicação de base de cálculo e alíquota
  3. 3 Aplicação da Lei 7.651/2013 vs Lei 8.863/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões invocadas no recurso (falta de prequestionamento), e porque parte dos fundamentos do acórdão (validade do auto de infração com base na Lei 7.651/2013, natureza do ICMS como lançamento por homologação e validade das CDAs) não foi impugnada, configurando óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ e 280/STF e aplicação analógica das Súmulas 282 e 283 do STF); assim, não é possível analisar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se