REsp 2135206 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação recursal, na forma da Súmula 284/STF, que inviabiliza o prequestionamento ficto quanto às omissões apontadas, e porque a controvérsia envolve exame de matéria constitucional sobre a modulação de efeitos do Tema 69/STF, o que é inadequado à via do recurso especial e configuraria usurpação de competência do STF.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Prequestionamento, Tema 69 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 69/STF
- 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
- 3 Efeitos retroativos e coisa julgada
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação recursal, na forma da Súmula 284/STF, que inviabiliza o prequestionamento ficto quanto às omissões apontadas, e porque a controvérsia envolve exame de matéria constitucional sobre a modulação de efeitos do Tema 69/STF, o que é inadequado à via do recurso especial e configuraria usurpação de competência do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment