AREsp 2582920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado e por deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), e porque o STJ não pode, em recurso especial, apreciar matéria decidida com fundamentação eminentemente constitucional nem reexaminar decisão liminar precária (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), devendo prevalecer a modulação de efeitos da ADC 49 conforme entendimento do STF.

Parties
Recorrente: SUDATI PAINÉIS S/A; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Da Mesma Pessoa Jurídica, Modulação De Efeitos (adc 49), Tutela De Urgência/liminar, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Da Mesma Pessoa Jurídica Modulação De Efeitos (adc 49) Tutela De Urgência/liminar Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

SUDATI PAINÉIS S/A

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e omissão (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos da ADC 49 e tema 1.099/STF sobre ICMS em transferências internas
  3. 3 Cabimento de recurso especial para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado e por deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), e porque o STJ não pode, em recurso especial, apreciar matéria decidida com fundamentação eminentemente constitucional nem reexaminar decisão liminar precária (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), devendo prevalecer a modulação de efeitos da ADC 49 conforme entendimento do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.