AREsp 2656145 - DECISAO

AREsp 2656145 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema debatido (RE 1.426.271/CE, Tema 1.266) e visando à economia processual e à prevenção de decisões dissonantes, concluiu-se ser adequada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial para que ali, após o julgamento do tema pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PERKONS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; agravo interno negado.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Consumidores Finais Não Contribuintes, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral (tema 1.266), Sobrestamento, Juízo De Conformação, Ato Cooperativo Típico E Atípico
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Consumidores Finais Não Contribuintes Lei Complementar 190/2022 Repercussão Geral (tema 1.266) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PERKONS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem após reconhecimento de repercussão geral pelo STF e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para o juízo de conformação

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema debatido (RE 1.426.271/CE, Tema 1.266) e visando à economia processual e à prevenção de decisões dissonantes, concluiu-se ser adequada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial para que ali, após o julgamento do tema pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; agravo interno negado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte